Sancionada em 7 de agosto de 2006, A Lei Maria da Penha visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Segundo o delegado Marcelo dos Santos Ferrugem, após quase 13 anos de vigência da lei aconteceram alguns avanços, em especial, em Veranópolis. O município, de acordo com ele, possui uma estrutura de atendimento, através de uma parceria com as secretarias municipais, propiciando o encaminhamento das mulheres que registram situações de violência. As vítimas podem ser encaminhadas ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e receber atendimento psicossocial.
Ele acrescenta que em casos de mulheres que não possuem nenhum familiar na cidade e local para serem acolhidas, existe a possibilidade de encaminhá-las para alguma pousada ou hotel, mesmo que provisoriamente, ou providenciar passagens para que retornem a seus locais de origem.
Estas, segundo Marcelo, são algumas das providências iniciais encaminhadas pela Polícia Civil junto ao Poder Judiciário e Ministério Público, e também contando com o apoio do poder público.
Avanços
Os casos mais recorrentes em Veranópolis são os crimes de lesão corporal e ameaças. De acordo com levantamento do período de março de 2017 a março de 2018, a cidade teve 105 pedidos de medidas protetivas de urgência. Enquanto, que, de março de 2018 a março de 2019, foram registrados 72 casos. O delegado afirma, que nesse comparativo dos dois períodos, houve uma diminuição de aproximadamente 30%, um número considerável e favorável.
Os pedidos de medidas protetivas de urgência são casos em que a mulher, ao realizar o registro, manifesta interesse no afastamento do agressor do lar conjugal, proibição de contato dele com a vítima ou com qualquer familiar por qualquer meio de comunicação, proibição de aproximação de familiares ou filhos, restrição do porte de armas, quando houver, dentre outras.
A Lei, seus prós e contras
Apesar dos benefícios da lei, Ferrugem ressalta que ela prevê uma série de medidas que, na prática, se tornam muitas vezes inviáveis. Ao mesmo tempo, é um alento para quem precisa. O delegado exemplifica: “Quando é realizado o registro, a lei determina que em até 48 horas a Polícia Civil deve encaminhar o pedido de medidas protetivas de urgência ao poder judiciário. Porém, isso é feito de forma imediata, nem utilizamos esse prazo, porque conhecemos a gravidade do problema”, afirma.
Outro exemplo citado por ele é o acompanhamento da vítima no retorno à residência, quando for necessário retirar documentos e pertences para o seu encaminhamento a outro local. “Essas providências são feitas pela Polícia Civil, que acompanha a vítima desde que não tenha uma situação de risco para qualquer uma das partes”, destaca.
As maiores dificuldades existentes são em relação à fiscalização do cumprimento das medidas. “Quem vai fiscalizar e impedir que o agressor se aproxime da vítima e familiares e muitas vezes acabe agredindo novamente?”, declara o delegado. Um dos exemplos é a falta de efetivo suficiente para atender a todas as demanadas.
Medo de denunciar superado pelos avanços
Muitas vezes, as mulheres não fazem o registro por medo e ameaça do próprio agressor e também por outras questões familiares que, devido à cultura machista, impõe a supremacia de poder do homem. Nesse aspecto, segundo o delegado, devido às campanhas realizadas, essa postura já mudou bastante. “As mulheres têm procurado mais o apoio da Polícia e demais instituições, estão denunciando. Lógico que sempre há, por trás da agressão física, as agressões psicológicas em que a mulher está subjugada ao homem”, aponta.
Fato que ele utiliza para ilustrar os avanços que as mulheres conquistaram ao longo dos anos é a ocupação delas em espaços diferenciados no mercado de trabalho. Ele utiliza como exemplo a Polícia Civil, instituição com mais de 170 anos, que pela primeira vez na sua história está sendo chefiada por uma mulher, a delegada Nadine Anflor.
Por fim, ele declara que a delegacia está sempre à disposição para registro no horário comercial, e após, os fatos graves são atendidos pela BM; e se for necessário, é realizado encaminhamento à DPPA de Bento Gonçalves, que possui atendimento 24h.
